Armas Restritas de Uso Militar no Brasil: Quais São e Como Funciona a Legislação?

No Brasil, o acesso a armas de fogo é regulamentado de forma rigorosa. Entre os diferentes tipos de armamento, existem as chamadas armas de uso restrito, cuja posse e porte são exclusivos das Forças Armadas, polícias e instituições de segurança pública. Este tipo de armamento é considerado de alto poder ofensivo e, por isso, sua circulação entre civis é severamente limitada.

Neste artigo, vamos entender o que são armas de uso restrito no Brasil, como funciona a legislação, quais são os modelos mais conhecidos e quem pode utilizá-los legalmente.

O Que São Armas de Uso Restrito?

De acordo com o Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), as armas de uso restrito são aquelas cujo uso é limitado a determinadas categorias profissionais, como membros das Forças Armadas, polícias, agentes da Abin e instituições autorizadas.

Essas armas geralmente possuem:

• Maior calibre

• Capacidade de tiro automático

• Maior poder de penetração e alcance

• Acessórios táticos e munições específicas

Quem Pode Usar Armas Restritas no Brasil?

As armas de uso restrito podem ser utilizadas legalmente por:

• Militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica)

• Polícias Federal, Civil, Militar e Rodoviária Federal

• Agentes da Força Nacional

• Servidores da Abin e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI)

• CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) — somente em casos específicos e com autorização especial do Exército Brasileiro, conforme a Tabela de Produtos Controlados (R-105)

Exemplos de Armas de Uso Restrito no Brasil

A seguir, listamos alguns dos armamentos de uso restrito mais comuns nas corporações militares e policiais do país:

Fuzil IA2 (Imbel)

• Calibres: 5,56x45mm e 7,62x51mm

• Uso: Forças Armadas e algumas unidades da Polícia

• Substituto do tradicional FAL

Fuzil HK G36

• Fabricante: Heckler & Koch (Alemanha)

• Calibre: 5,56mm

• Uso: Unidades especiais da Polícia Federal e Força Nacional

Fuzil Colt M4

• Calibre: 5,56mm

• Semiautomático ou automático

• Uso: Operações táticas e unidades especiais

Metralhadora FN Minimi

• Calibre: 5,56mm ou 7,62mm

• Alta cadência de disparo

• Utilizada pelo Exército Brasileiro

Pistola Glock 17 Gen 5 (com seletor de rajada)

• Algumas versões com modo automático são restritas

• Uso: Unidades de elite e operações especiais

Submetralhadora MP5 (Heckler & Koch)

• Calibre: 9mm

• Muito usada em ações de combate urbano

Por Que Essas Armas São Restritas?

A classificação como “uso restrito” se dá por critérios técnicos e operacionais, como:

• Potencial de letalidade

• Capacidade de causar danos em massa

• Complexidade de manuseio

• Risco elevado de uso indevido

O objetivo da restrição é preservar a segurança pública e evitar que armas de uso militar caiam nas mãos de criminosos ou sejam usadas de forma imprópria por civis.

É Possível um Civil Possuir uma Arma Restrita?

Na maioria dos casos, não. No entanto, existe a possibilidade de CACs com alto grau de credenciamento junto ao Exército obterem autorização especial para uso de determinadas armas de uso restrito, mediante:

• Justificativa técnica

• Controle rigoroso de armazenamento

• Registros atualizados no SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas)

Mesmo assim, esse processo é excepcional e altamente burocrático.

Conclusão

As armas de uso restrito no Brasil são equipamentos de alta potência e tecnologia, reservados para forças de segurança pública e defesa nacional. Seu uso por civis é controlado de forma rígida e depende de autorizações específicas. Conhecer essas armas e entender a legislação vigente é fundamental para quem atua no setor, seja profissionalmente ou como entusiasta legalizado.

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