Se você possui ou está em processo de obtenção do CR (Certificado de Registro), uma das dúvidas mais frequentes é: quantas armas posso comprar com o CR? A resposta depende da finalidade do seu registro — se é para coleção, tiro esportivo ou caça — e das regras estabelecidas pelo Exército Brasileiro, que controla e fiscaliza os CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores).
Neste artigo, explicamos de forma clara e atualizada os limites legais de aquisição de armas para quem tem CR, com base no Decreto nº 11.615/2023, publicado em julho de 2023.
O Que é o Certificado de Registro (CR)?
O Certificado de Registro (CR) é o documento que autoriza civis a adquirir, manter, transportar e utilizar armas de fogo e munições dentro das atividades de colecionamento, tiro esportivo e caça.
Para obtê-lo, é necessário:
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Ter mais de 18 anos.
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Apresentar laudos psicológicos e de capacidade técnica.
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Não possuir antecedentes criminais.
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Estar vinculado a clube de tiro (para atiradores) ou ter autorização ambiental (para caçadores).
Quantas Armas Posso Comprar com CR?
Para Atiradores Desportivos (nível inicial):
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Até 4 armas de fogo:
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2 de calibre permitido (ex: .38 SPL, 9mm)
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2 de calibre restrito (ex: .40, .45, fuzis 5,56 mm)
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Para Atiradores Desportivos de Alto Rendimento (nível 2):
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Podem solicitar quantitativos superiores, com comprovação de participação frequente em competições e autorização da Região Militar.
Para Caçadores:
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1 arma por espécie autorizada de caça, conforme lista do IBAMA e normas do Exército.
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Exige comprovação de prática legal da caça.
Para Colecionadores:
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Sem limite numérico fixo.
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As armas devem ter valor histórico, técnico ou cultural.
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Não podem ser utilizadas para defesa pessoal nem para prática esportiva.
Posso Ter Mais de 4 Armas com CR?
Sim. Embora o limite padrão seja 4 armas para atiradores iniciantes, é possível solicitar aumento desse número. Para isso, é necessário:
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Apresentar justificativa técnica ou desportiva.
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Comprovar uso regular em treinamentos e campeonatos.
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Ter autorização da Região Militar responsável pelo CR.
Importante: A aprovação depende da análise individual de cada pedido.
O Que Mudou com o Decreto 11.615/2023?
O decreto do atual governo restringiu os limites anteriores, que permitiam até 60 armas para atiradores e 30 para caçadores. Agora, os CACs devem respeitar os seguintes critérios:
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Redução de armas e munições permitidas.
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Fiscalização mais rigorosa.
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Limitação da quantidade de insumos e recarga de munições.
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Porte de trânsito restrito a deslocamentos autorizados (ex: clube de tiro, competições).
Como Controlar e Registrar Minhas Armas?
Toda arma adquirida por um CAC deve ser registrada no SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), incluindo:
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Marca, modelo, número de série e calibre.
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Nota fiscal da arma.
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Local onde ficará guardada.
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Atualização periódica dos dados.
Conclusão
Quem possui CR pode adquirir armas de fogo dentro dos limites estabelecidos pela legislação e conforme a finalidade (colecionamento, tiro ou caça). O número exato de armas permitidas varia e pode ser ampliado com justificativas e autorizações adequadas.
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