Qual é a Validade do CR do CAC? Entenda Tudo Sobre o Certificado de Registro

O Certificado de Registro (CR) é o documento que autoriza caçadores, atiradores desportivos e colecionadores — os chamados CACs — a praticarem atividades com armas de fogo e munições no Brasil. Mas uma dúvida muito comum entre iniciantes e até veteranos é: qual é a validade do CR do CAC?

Neste artigo, vamos esclarecer por quanto tempo o CR é válido, como é feito o processo de renovação, quais os requisitos legais e o que acontece em caso de vencimento.

O Que é o CR?

O CR é um documento emitido pelo Exército Brasileiro que autoriza o cidadão a:

• Adquirir e utilizar armas de fogo para caça, tiro esportivo ou coleção;

• Transportar e armazenar armas e munições legalmente;

• Solicitar Guias de Tráfego (GT) para deslocamento de armas;

• Participar de competições ou realizar atividades de caça autorizada.

Qual é a Validade do CR do CAC?

A validade atual do CR é de 10 anos.

Esse prazo foi estabelecido pelo Decreto nº 11.615/2023, que alterou normas anteriores e unificou a validade do documento para todos os CACs, independentemente da categoria (caçador, atirador ou colecionador).

Antes dessa mudança, a validade do CR variava entre 3 e 5 anos, o que gerava confusão e uma alta demanda por renovações frequentes.

O Que é Necessário Para Renovar o CR?

Para renovar o Certificado de Registro, o CAC precisa:

1. Estar em situação regular com o Exército Brasileiro;

2. Apresentar a documentação exigida, como identidade, comprovante de residência, declaração de idoneidade e documentos das armas;

3. Estar com todas as obrigações fiscais e legais em dia;

4. Ter participado de atividades de tiro (atiradores) ou mantido a regularidade como caçador ou colecionador, conforme previsto nas portarias.

O Que Acontece se o CR Vencer?

Se o CR vencer e não for renovado, o CAC:

• Perde o direito legal de portar ou utilizar as armas registradas no CR;

• Fica proibido de comprar armas, munições ou insumos;

• Pode sofrer fiscalização, apreensão de armas e até responder criminalmente, dependendo da situação.

Além disso, manter armas com o CR vencido caracteriza posse ilegal, um crime previsto no Estatuto do Desarmamento.

Como Renovar o CR?

O processo de renovação é feito pela Região Militar responsável pelo domicílio do CAC, geralmente por meio do sistema SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas). O ideal é iniciar o processo de renovação com, no mínimo, 3 meses de antecedência da data de vencimento.

Fique Atento aos Prazos

É fundamental que todo CAC:

• Anote a data de validade do seu CR;

• Faça lembretes ou alarmes para evitar atrasos;

• Mantenha sua documentação e situação legal atualizadas junto ao Exército.

Conclusão

A validade do CR do CAC é de 10 anos, conforme o Decreto 11.615/2023. Esse prazo trouxe mais praticidade para os colecionadores, caçadores e atiradores esportivos, mas não elimina a responsabilidade de manter tudo em conformidade com a lei.

Estar com o CR válido é essencial para evitar problemas legais e continuar praticando suas atividades de forma segura e autorizada.