Quem Tem CAC Pode Andar Armado? Entenda os Limites Legais

Com o crescimento do número de CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) no Brasil, é comum surgir a dúvida: quem tem CAC pode andar armado? A resposta não é tão simples e envolve interpretação da legislação vigente, decretos atualizados e decisões recentes do Governo Federal.

Neste artigo, você vai entender se o CAC pode portar arma de fogo, em que situações isso é permitido e quais são as regras impostas pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Federal.

O Que é um CAC?

CAC é a sigla para Caçador, Atirador e Colecionador, indivíduos autorizados pelo Exército Brasileiro, por meio do Certificado de Registro (CR), a adquirir, transportar e armazenar armas de fogo dentro de uma das seguintes finalidades:

• Coleção: para fins históricos ou técnicos.

• Tiro desportivo: prática em clubes de tiro e competições.

• Caça: atividade permitida em regiões e espécies autorizadas.

CAC Pode Andar Armado? Entenda o Porte vs. Trânsito

❌ CAC não tem porte de arma!

Quem tem CR não tem porte de arma de fogo. O que o CAC possui é uma autorização de trânsito, que permite transportar a arma desmuniciada, dentro de um itinerário autorizado, como:

• Da residência até o clube de tiro.

• Do local de guarda até eventos de tiro ou caça.

• Para manutenção e deslocamento entre os locais autorizados.

✅ Quando o CAC pode portar a arma (exceções):

Embora o porte funcional não seja garantido aos CACs, algumas situações já permitiram, no passado, a concessão de porte por necessidade (ex: risco à integridade física, área rural isolada etc.), mediante solicitação à Polícia Federal, e não ao Exército.

Contudo, com o Decreto nº 11.615/2023, houve restrições importantes ao porte para CACs, e a regra atual é:

O CAC não pode circular armado em via pública, salvo em caso de transporte autorizado com documentação válida e arma desmuniciada.

O Que É o Porte de Trânsito?

O porte de trânsito é uma autorização que permite levar a arma de fogo entre locais autorizados, de forma segura e dentro de um trajeto definido. Alguns pontos importantes:

• A arma deve estar desmuniciada e acondicionada adequadamente.

• É necessário portar os documentos: CR válido, guia de tráfego e documentos da arma.

• Qualquer abordagem policial pode exigir esses documentos.

• Fora do trajeto autorizado, o CAC pode ser enquadrado por porte ilegal de arma de fogo.

Mudanças Recentes na Legislação

O Governo Federal publicou, em 2023, o Decreto nº 11.615, que restringiu direitos anteriormente concedidos aos CACs, como:

• Proibição do porte simultâneo de arma municiada.

• Redução das quantidades máximas de armas e munições.

• Fiscalização mais rígida de clubes de tiro e deslocamentos.

Além disso, decretos anteriores foram revogados, e a liberação de porte funcional para CACs se tornou muito mais restrita.

Posso Conseguir Porte de Arma Legal?

Sim, mas fora do âmbito de CAC. É necessário:

• Requerer o porte de arma de fogo à Polícia Federal.

• Comprovar efetiva necessidade.

• Apresentar laudo psicológico, técnico, antecedentes e residência fixa.

• O porte é pessoal e não está vinculado ao CR.

Conclusão

Ter o CR como CAC não autoriza o cidadão a andar armado livremente. O que é permitido é o trânsito de armas, desmuniciadas e dentro de um trajeto previamente autorizado. Para portar uma arma de forma permanente, é preciso solicitar o porte de arma legal junto à Polícia Federal.

Para não correr riscos legais, é fundamental que o CAC esteja atualizado com a legislação vigente e respeite os limites de seu Certificado de Registro.