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Termos e Condições de Compra e Venda de Armas de Fogo

Ao realizar a compra de uma arma de fogo através deste site, o cliente, doravante denominado COMPRADOR, concorda integralmente com os seguintes termos e condições estabelecidos pela TOP CAÇA E PESCA COMÉRCIO EIRELI – ME, doravante denominada VENDEDOR:

1. Objeto da Compra e Venda

O presente instrumento regula a aquisição do produto escolhido e pago pelo COMPRADOR por meio deste site. As especificações do produto, como modelo, calibre, número de série e demais características, são aquelas informadas no momento da compra.

1. Preço

O valor total da compra é aquele exibido no site no momento da transação, podendo ser parcelado conforme as condições estabelecidas no ato da compra.

III. Entrega da Arma de Fogo

A entrega da arma ao COMPRADOR está condicionada à emissão de todas as licenças e liberações exigidas pela legislação vigente. O VENDEDOR não se responsabiliza por eventuais atrasos decorrentes de trâmites burocráticos.

1. Transporte da Arma de Fogo

1. O transporte de armas de fogo adquiridas neste site é realizado por meio terrestre e aéreo, devido à inexistência de transportadora terrestre credenciada na região da TOP CAÇA E PESCA.
2. Para viabilizar o transporte, o VENDEDOR contrata uma transportadora rodoviária de outro estado, que realiza a coleta na loja e despacha as armas através da Gol Transportes Aéreos, credenciada junto ao Exército Brasileiro.
3. A retirada das armas pelo COMPRADOR deverá ser feita nas bases da Gol Transportes Aéreos mais próximas de sua cidade.
4. Os custos do transporte são:
   • Arma longa: R$ 600,00
   • Arma curta: R$ 500,00
5. Devido ao volume de transporte, a transportadora rodoviária realiza a coleta das armas na loja a cada 60 (sessenta) dias.

1. Responsabilidades do VENDEDOR

O VENDEDOR se compromete a fornecer todas as informações necessárias para a aquisição e transporte da arma de fogo objeto desta compra.

1. Responsabilidades do COMPRADOR

O COMPRADOR deverá:

1. Fornecer todos os documentos necessários à realização da compra, conforme solicitado pelo VENDEDOR.
2. Garantir a veracidade das informações e documentos fornecidos.
3. Realizar o pagamento do valor total do produto, bem como arcar com os custos de transporte indicados no item IV.

VII. Desistência da Compra

1. Em caso de desistência por parte do COMPRADOR no prazo de até 30 (trinta) dias após a concordância com estes termos, o VENDEDOR devolverá 80% (oitenta por cento) do valor já pago, sem correção monetária.
2. Após o prazo acima, o COMPRADOR perde o direito à devolução de qualquer valor.
3. A desistência deve ser formalizada por meio de Carta Registrada com Aviso de Recebimento enviada ao VENDEDOR.
4. O VENDEDOR terá até 90 (noventa) dias para efetuar a devolução conforme descrito neste item.

VIII. Considerações Finais

Ao concordar com os presentes termos, as partes declaram estar cientes e de acordo com todas as cláusulas aqui estipuladas.

Endereço do VENDEDOR:
TV Benjamin Constant, 2289, Centro, Castanhal – PA, CEP 68743-055.