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Ao realizar a compra de uma arma de fogo através deste site, o cliente, doravante denominado COMPRADOR, concorda integralmente com os seguintes termos e condições estabelecidos pela TOP CAÇA E PESCA COMÉRCIO EIRELI - ME, doravante denominada VENDEDOR:

I. Objeto da Compra e Venda

O presente instrumento regula a aquisição do produto escolhido e pago pelo COMPRADOR por meio deste site. As especificações do produto, como modelo, calibre, número de série e demais características, são aquelas informadas no momento da compra.

II. Preço

O valor total da compra é aquele exibido no site no momento da transação, podendo ser parcelado conforme as condições estabelecidas no ato da compra.

III. Entrega da Arma de Fogo

A entrega da arma ao COMPRADOR está condicionada à emissão de todas as licenças e liberações exigidas pela legislação vigente. O VENDEDOR não se responsabiliza por eventuais atrasos decorrentes de trâmites burocráticos.

IV. Transporte da Arma de Fogo

1. O transporte das armas de fogo adquiridas neste site é feito por via terrestre e aérea, por transportadora rodoviária contratada pelo VENDEDOR, que coleta as armas na loja e as despacha pela Gol Transportes Aéreos, credenciada junto aos órgãos competentes.
2. O COMPRADOR retira a arma na base da Gol Transportes Aéreos mais próxima de sua cidade.
3. Os custos do transporte são:
   • Arma curta: R$ 550,00
   • Arma longa: R$ 650,00
4. A transportadora realiza a coleta das armas na loja a cada 15 (quinze) dias.

V. Responsabilidades do VENDEDOR

O VENDEDOR se compromete a fornecer todas as informações necessárias para a aquisição e transporte da arma de fogo objeto desta compra.

VI. Responsabilidades do COMPRADOR

O COMPRADOR deverá:

1. Fornecer todos os documentos necessários à realização da compra, conforme solicitado pelo VENDEDOR.
2. Garantir a veracidade das informações e documentos fornecidos.
3. Realizar o pagamento do valor total do produto, bem como arcar com os custos de transporte indicados no item IV.

VII. Desistência da Compra

1. Até 7 (sete) dias após a concordância com estes termos, e desde que a Nota Fiscal ainda não tenha sido emitida, o COMPRADOR pode desistir da compra com devolução integral do valor pago.
2. Após 7 (sete) dias, e desde que a Nota Fiscal ainda não tenha sido emitida, o VENDEDOR devolverá 80% (oitenta por cento) do valor já pago, sem correção monetária, em até 90 (noventa) dias.
3. Após a emissão da Nota Fiscal, o processo de registro da arma junto aos órgãos competentes já terá sido iniciado. Por isso, não é possível a desistência nem a devolução de valores.
4. A desistência deve ser formalizada por meio de Carta Registrada com Aviso de Recebimento enviada ao VENDEDOR.

VIII. Considerações Finais

Ao concordar com os presentes termos, as partes declaram estar cientes e de acordo com todas as cláusulas aqui estipuladas.

Endereços do VENDEDOR:
Top Caça e Pesca (matriz): Tv. Benjamin Constant, 241, Centro, Castanhal - PA, CEP 68743-055.
Planeta Armas (filial): Tv. 14 de Março, 1929, Nazaré, Belém - PA.